ExeMS 9682 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 240/STJ e o art. 485, § 6º, do CPC, a extinção da execução por abandono de causa depende de prévio requerimento da parte interessada (no caso, da executada/UNIÃO), requisito que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - SINPFETRO; Interessado: HENRIQUE LOPES; Interessado: HUMBERTO DA SILVA BRITO; Interessado: INDERVAL JOSÉ BRASIL; Interessado: JOÃO BASÍLIO FILHO; Interessado: JOÃO CARDOSO DA SILVA; Interessado: JOÃO INÁCIO MARINHO; Interessado: JOÃO MARQUES DE VASCONCELOS; Interessado: JOÃO MIGUEL RODRIGUES; Interessado: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA; Interessado: JOÃO RODRIGUES FERREIRA; Interessado: JONAS TEIXEIRA DA SILVA; Interessado: JORGE DA SILVA; Interessado: JOSÉ BARBOSA DE ASSIS; Interessado: JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA; Interessado: JOSÉ VALDIR SANDERS; Interessado: LAURO ROBERTO DA SILVA; Interessado: LOURIVAL LEÃO RODRIGUES; Interessado: LUIZ LUCINO DA SILVA; Interessado: LUIS SANTOS MARIANO; Interessado: LUIZ SOMBRA DE OLIVEIRA; Interessado: LUIZ ZACARIAS F DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Abandono De Causa, Súmula 240/stj, Art. 485, § 6º, CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Abandono De Causa Súmula 240/stj Art. 485, § 6º, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - SINPFETRO

Agravado

HENRIQUE LOPES

Interessado

HUMBERTO DA SILVA BRITO

Interessado

INDERVAL JOSÉ BRASIL

Interessado

JOÃO BASÍLIO FILHO

Interessado

JOÃO CARDOSO DA SILVA

Interessado

JOÃO INÁCIO MARINHO

Interessado

JOÃO MARQUES DE VASCONCELOS

Interessado

JOÃO MIGUEL RODRIGUES

Interessado

JOÃO RODRIGUES DE SOUZA

Interessado

JOÃO RODRIGUES FERREIRA

Interessado

JONAS TEIXEIRA DA SILVA

Interessado

JORGE DA SILVA

Interessado

JOSÉ BARBOSA DE ASSIS

Interessado

JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA

Interessado

JOSÉ VALDIR SANDERS

Interessado

LAURO ROBERTO DA SILVA

Interessado

LOURIVAL LEÃO RODRIGUES

Interessado

LUIZ LUCINO DA SILVA

Interessado

LUIS SANTOS MARIANO

Interessado

LUIZ SOMBRA DE OLIVEIRA

Interessado

LUIZ ZACARIAS F DE ABREU

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por abandono de causa depende de prévio requerimento da parte interessada (ré/executado)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ e do art. 485, § 6º, do CPC à execução
  3. 3 Possibilidade de tratamento diferenciado em razão de a parte ser Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 240/STJ e o art. 485, § 6º, do CPC, a extinção da execução por abandono de causa depende de prévio requerimento da parte interessada (no caso, da executada/UNIÃO), requisito que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou o prosseguimento da execução e que determinou a intimação do Sindicato para apresentação dos dados necessários à expedição dos requisitórios de pagamento.