AREsp 1972907 - DECISAO

AREsp 1972907 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência do órgão prolator para analisar agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015)
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem em caso de manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.