AREsp 1973558 - DECISAO

AREsp 1973558 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e em razão do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, compete ao órgão prolator da decisão impugnada analisar o agravo interno, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência para análise do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e em razão do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, compete ao órgão prolator da decisão impugnada analisar o agravo interno, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.