AREsp 1975168 - DECISAO

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Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, após verificar que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos e que a intimação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e cabimento de agravo interno
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, após verificar que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos e que a intimação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.