AREsp 1975729 - DECISAO

AREsp 1975729 - DECISAO

Constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º do CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem em razão da manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso
  2. 2 competência do órgão prolator do acórdão para análise do agravo interno
  3. 3 procedimento em caso de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º do CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem em razão da manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se