AREsp 1915730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento a essa alegação, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia foi fundamentada com base no suporte fático-probatório dos autos e que o reexame de tais provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Microempresa Exequente (agravante/recorrente): Fábrica de Embutidos Zanella Ltda.-ME; Requerida (recorrida): Celesc Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo De Decisão E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Alegação De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

Fábrica de Embutidos Zanella Ltda.-ME

Microempresa Exequente (agravante/recorrente)

Celesc Distribuição S/A

Requerida (recorrida)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo De Decisão E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Alegação De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 223, 293 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do valor atribuído à causa
  3. 3 possível omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento a essa alegação, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia foi fundamentada com base no suporte fático-probatório dos autos e que o reexame de tais provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.