AREsp 1973944 - DECISAO

AREsp 1973944 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos; sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, não se aplica a fungibilidade e determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOGICA ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

LOGICA ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos; sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, não se aplica a fungibilidade e determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...