AREsp 1908941 - ACORDAO

AREsp 1908941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando respeitados os motivos da decisão recorrida; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Edson Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Descredenciamento Em Planos De Saúde, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Descredenciamento Em Planos De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade da operadora de plano de saúde pela notificação de descredenciamento de profissional/entidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando respeitados os motivos da decisão recorrida; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.