AREsp 1853935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; em face da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 253, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015), a decisão que não admite o Recurso Especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Apreciado Após Decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Apreciado Após Decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeitos da indivisibilidade da decisão que não admite Recurso Especial sobre a possibilidade de impugnação apenas parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; em face da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 253, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015), a decisão que não admite o Recurso Especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.