REsp 1933448 - ACORDAO

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As razões do recurso especial apresentaram-se genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados nem demonstraram como teriam sido violados, incidindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Komport Comercial Importadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Razões Genéricas, Deficiência Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Razões Genéricas Deficiência Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Komport Comercial Importadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial apresentaram-se genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados nem demonstraram como teriam sido violados, incidindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência nas razões recursais