AREsp 1905363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se o regime do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3) e incidindo a Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Ré: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Revaloração Versus Reexame De Provas, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Seguro Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Revaloração Versus Reexame De Provas +2 more

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se o regime do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3) e incidindo a Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.