AREsp 1973791 - DECISAO

AREsp 1973791 - DECISAO

Por ter sido publicada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na vigência do novo Código de Processo Civil e por o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade; assim, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência Cpc/2015 Recursos Repetitivos Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quando a decisão impugnada foi publicada na sua vigência
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido publicada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na vigência do novo Código de Processo Civil e por o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade; assim, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.