AREsp 1974052 - DECISAO

AREsp 1974052 - DECISAO

Por reconhecer que o recurso foi dirigido ao órgão competente nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e por verificar a manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 admissibilidade e processamento de agravo interno
  3. 3 competência para análise do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o recurso foi dirigido ao órgão competente nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e por verificar a manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.