AREsp 1799033 - ACORDAO

AREsp 1799033 - ACORDAO

Por ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC, requisito objetivo de admissibilidade, o recurso não pôde ser conhecido, sendo prejudicada a análise do mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Autor: JOSÉ ROBERTO BASTOS GERÔNIMO e outra; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA. (DAMHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Deserção, Intimação Pessoal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Art. 1.021, § 4º Do NCPC +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BASTOS GERÔNIMO e outra

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA. (DAMHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC impede o conhecimento do recurso (deserção)
  2. 2 Se a falta de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer afasta a exigibilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Por ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC, requisito objetivo de admissibilidade, o recurso não pôde ser conhecido, sendo prejudicada a análise do mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.