AREsp 1801210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação de norma federal, apresentou alegações genéricas e deficientes (Súmula 284 STF), suscitou matéria constitucional indevida em recurso especial (art. 105 CF) e pediu reforma que exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve inovação de fundamentos no agravo interno.

Parties
Autor: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ); Ré: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Julgamento Antecipado, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Prequestionamento Julgamento Antecipado +2 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ)

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir provas
  3. 3 alegação de excesso de cálculo e pedido de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação de norma federal, apresentou alegações genéricas e deficientes (Súmula 284 STF), suscitou matéria constitucional indevida em recurso especial (art. 105 CF) e pediu reforma que exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve inovação de fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e a decisão recorrida