AREsp 1898704 - DECISAO

AREsp 1898704 - DECISAO

O tribunal entendeu que o agravo interno foi conhecido porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, as matérias impugnadas que dependem de valoração fático-probatória (legitimidade passiva, comprovação do preparo recursal, distribuição dos ônus sucumbenciais e verificação da regularidade do rateio do IPTU) foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e estão obstadas à reforma em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido enfrentado a matéria nos termos do art. 489 CPC. Assim, conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao agravo em...

Parties
Agravante/recorrente: PAMELA PIERRE MAGALHÃES GUEDES; Agravante/recorrente: RICARDO ABDALLA DI TOLLA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pela Presidência/plenário Do STJ
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repetição De Indébito, IPTU, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributos, Individualização Da Inscrição Municipal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Condominial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

PAMELA PIERRE MAGALHÃES GUEDES

Agravante/recorrente

RICARDO ABDALLA DI TOLLA GUEDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pela Presidência/plenário Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do rateio de IPTU e cobrança complementar retroativa por acréscimo de construção

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o agravo interno foi conhecido porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, as matérias impugnadas que dependem de valoração fático-probatória (legitimidade passiva, comprovação do preparo recursal, distribuição dos ônus sucumbenciais e verificação da regularidade do rateio do IPTU) foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e estão obstadas à reforma em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido enfrentado a matéria nos termos do art. 489 CPC. Assim, conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao agravo em...

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.