REsp 1928899 - ACORDAO

REsp 1928899 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: NILDA ALVES VALE; Agravada: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 385/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 385/stj Súmulas 284/stf E 211/stj Multa

Case Brief

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Parties

NILDA ALVES VALE

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15