AREsp 1851787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões apontadas como omissas, não houve violação do art. 489 do CPC/2015, os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA; Autor/recorrente: Pedro Lucas Martins Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Responsabilidade Por Danos Materiais E Morais, Culpa in Vigilando
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Agravante

Pedro Lucas Martins Ramalho

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação das decisões)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente as questões apontadas como omissas, não houve violação do art. 489 do CPC/2015, os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.