AREsp 1864901 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de maneira consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, restando, assim, o recurso não conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Ação De Despejo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Ação De Despejo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de maneira consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, restando, assim, o recurso não conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno