REsp 1945275 - ACORDAO

REsp 1945275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a alegada harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO BUSCAROLI; Agravante: JOÃO BATISTA GOMES FOGAÇA; Exequente: PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Executado: SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecimento do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Do Agravo, Prequestionamento, Previdência Privada, Penhora, Impenhorabilidade, Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Do Agravo Prequestionamento Previdência Privada Penhora Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO AUGUSTO BUSCAROLI

Agravante

JOÃO BATISTA GOMES FOGAÇA

Agravante

PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Exequente

SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e exigência de manifestação acerca da matéria federal
  3. 3 possibilidade de penhora de valores em previdência privada quando não comprometer a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a alegada harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.