AREsp 1709071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 337, I, e 485, § 3º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), o pedido de devolução de prazo para pagamento de honorários periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º.

Parties
Agravante: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Periciais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Periciais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 337, I, e 485, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de devolução de prazo para pagamento de honorários periciais e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 337, I, e 485, § 3º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), o pedido de devolução de prazo para pagamento de honorários periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.