REsp 1932572 - ACORDAO

REsp 1932572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura da terapia pelo método ABA, quando prescrita para tratamento de doença coberta pelo plano e com indicação médica, é abusiva, devendo ser mantida a obrigação de fazer que determinou a cobertura.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: J. B. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Terapia Método ABA, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Terapia Método ABA Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

J. B. M.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de terapia prescrita para doença coberta pelo plano
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura da terapia pelo método ABA, quando prescrita para tratamento de doença coberta pelo plano e com indicação médica, é abusiva, devendo ser mantida a obrigação de fazer que determinou a cobertura.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a obrigação de fazer, impondo a cobertura da terapia pelo método ABA conforme prescrição médica.