REsp 1921418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica o entendimento contido no art. 1.021 do CPC/15 e no RISTJ, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: AGENOR CARLOSPAULETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Aporte Atuarial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Revisão De Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AGENOR CARLOSPAULETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravamento manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica o entendimento contido no art. 1.021 do CPC/15 e no RISTJ, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15