AREsp 1828375 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa constitucional é inadequada à via recursal no STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (ausência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o cabimento do agravo de instrumento foi corretamente analisado à luz da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) em razão da urgência; a impugnação não atacou especificamente os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a revisão das conclusões relativas à competência e cláusulas contratuais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional (Súmulas 5...

Parties
Agravante: Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Competência Territorial, Eleição De Foro, Omissão E Fundamentação Judicial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7, 83 E 283
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Competência Territorial Eleição De Foro Omissão E Fundamentação Judicial Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais e inadequação da via recursal
  3. 3 Existência ou não de omissão/falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa constitucional é inadequada à via recursal no STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (ausência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o cabimento do agravo de instrumento foi corretamente analisado à luz da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) em razão da urgência; a impugnação não atacou especificamente os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a revisão das conclusões relativas à competência e cláusulas contratuais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional (Súmulas 5...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno