REsp 1869837 - ACORDAO

REsp 1869837 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não preenchera os requisitos para aposentadoria em 16/12/1998, o que impede o provimento do recurso especial em parte por incidência da Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Parties
Agravante: Margarida Villa Alves; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Direito À Aposentadoria E EC Nº 20/1998
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Direito À Aposentadoria E EC Nº 20/1998

Case Brief

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Parties

Margarida Villa Alves

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não preenchera os requisitos para aposentadoria em 16/12/1998, o que impede o provimento do recurso especial em parte por incidência da Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.