AREsp 1856255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante manejou dois recursos contra a mesma decisão (opôs embargos de declaração e, sucessivamente, agravo interno), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o exame do recurso posterior.

Parties
Agravante: NAYARA MARIANA NAPOLI E OUTROS; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): ANDERSON APARECIDO MAGRI E OUTROS; Agravante (citada No Recurso): MONIELE FERNANDA SANCHES VELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAYARA MARIANA NAPOLI E OUTROS

Agravante

ANDERSON APARECIDO MAGRI E OUTROS

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

MONIELE FERNANDA SANCHES VELO E OUTROS

Agravante (citada No Recurso)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 incidência da preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante manejou dois recursos contra a mesma decisão (opôs embargos de declaração e, sucessivamente, agravo interno), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o exame do recurso posterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno