AREsp 1843998 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; por analogia à Súmula 280 do STF, o STJ não conhece de recurso que exige reexame de interpretação de legislação local; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Análise De Lei Municipal, Súmula 280 STF, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Análise De Lei Municipal Súmula 280 STF Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de reexame de lei municipal em Recurso Especial pelo STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; por analogia à Súmula 280 do STF, o STJ não conhece de recurso que exige reexame de interpretação de legislação local; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.