REsp 1936418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e apta, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 568/STJ e a orientação sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/parte Agravada: MONICA GABRIELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplástico De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/15
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplástico De Uso Domiciliar Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

MONICA GABRIELLI DOS SANTOS

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplástico de uso domiciliar pelo plano de saúde
  3. 3 natureza do rol da ANS (exemplificativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e apta, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 568/STJ e a orientação sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15