AREsp 1881634 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Exequente: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS; Agravante/executada: MARIA DO SOCORRO SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Do NCPC, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF, Penhora De Salários E Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS
Exequente
MARIA DO SOCORRO SALES
Agravante/executada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment