AREsp 1871466 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice de não cabimento do REsp que não discute os requisitos da ação rescisória e a vedação de exame de matérias constitucionais em REsp — aplicou-se a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO DA ROSA FIGUEIRO; Agravante: JULIANO DA ROSA FIGUEIRO; Agravante: NERI FIGUEIRO; Agravante: VERA REGINA DE CAMPOS SILVEIRA; Agravado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DA ROSA FIGUEIRO

Agravante

JULIANO DA ROSA FIGUEIRO

Agravante

NERI FIGUEIRO

Agravante

VERA REGINA DE CAMPOS SILVEIRA

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice de não cabimento do REsp que não discute os requisitos da ação rescisória e a vedação de exame de matérias constitucionais em REsp — aplicou-se a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial