AREsp 1859804 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial pela Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; no agravo interno, não havendo impugnação eficaz aos fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, sem aplicar multa por não estarem presentes elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático pela Presidência do STJ com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade e requisitos para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial pela Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; no agravo interno, não havendo impugnação eficaz aos fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, sem aplicar multa por não estarem presentes elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.