AREsp 1864503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 884 do Código Civil), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o recurso não poderia ser conhecido e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: MARLON GALVANI SOUZA (MARLON); Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, NCPC (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Dpvat/seguro Obrigatório, Correção Monetária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal NCPC (cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Dpvat/seguro Obrigatório Correção Monetária

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Parties

MARLON GALVANI SOUZA (MARLON)

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 art. 932, III, do NCPC como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 884 do Código Civil), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o recurso não poderia ser conhecido e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial