AREsp 1888308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial e suas razões visavam reexaminar o conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ e que, por falta de impugnação adequada, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO ANTUNES DE OLIVEIRA; Réu/apelado: MÁRCIO CARDOSO DA SILVA; Réu/apelado: NATUS BEEF ENTREPOSTO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Materiais +3 more

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Parties

GIVANILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

MÁRCIO CARDOSO DA SILVA

Réu/apelado

NATUS BEEF ENTREPOSTO DE CARNES LTDA

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial e suas razões visavam reexaminar o conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ e que, por falta de impugnação adequada, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.