AREsp 1882334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial