REsp 1938387 - ACORDAO

REsp 1938387 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA; Recorrida: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Verba Honorária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015