AREsp 1888076 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: ANA PEDROSO; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PEDROSO

Autora

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno