AREsp 1825270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque atacou apenas parte dos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pela sistemática recursal e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, não se aplicam honorários recursais no agravo interno neste caso e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impugnante: CYRELA MAGIK MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CYRELA MAGIK MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque atacou apenas parte dos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pela sistemática recursal e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, não se aplicam honorários recursais no agravo interno neste caso e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não cabimento de honorários recursais na presente hipótese