AREsp 1859367 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a não incidência de óbices sumulares são insuficientes, devendo ser aplicada a jurisprudência e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB; Contraminte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CELSO ALENCAR RAMOS JACOB

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a não incidência de óbices sumulares são insuficientes, devendo ser aplicada a jurisprudência e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial