AREsp 1850047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do NCPC), o acórdão está suficientemente fundamentado, e a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autor: VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros; Réu: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do NCPC)
  2. 2 se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do NCPC), o acórdão está suficientemente fundamentado, e a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido