AREsp 1843305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o serviço não foi prestado e que não houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal; além disso, o valor da indenização foi considerado razoável e não manifestamente desproporcional.

Parties
AGRAVANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA; AGRAVADO: EDIFICAR - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Protesto De Título, Duplicata Sem Aceite, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Protesto De Título Duplicata Sem Aceite Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

AGRAVANTE

EDIFICAR - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de reavaliação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o serviço não foi prestado e que não houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal; além disso, o valor da indenização foi considerado razoável e não manifestamente desproporcional.