AREsp 1846586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para discutir suposta violação de dispositivo constitucional ou de norma que não seja lei federal (art. 105, III, "a", CF/88) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: GABRIELA SOUZA CRUZ DE LIMA; Autora: OUTRA; Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA; Agravante: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Juros Moratórios
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Parties

GABRIELA SOUZA CRUZ DE LIMA

Autora

OUTRA

Autora

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA

Agravada

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para discutir suposta violação de dispositivo constitucional ou de norma que não seja lei federal (art. 105, III, "a", CF/88) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial