EAREsp 1741667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ; falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/15; utilização indevida de paradigmas provenientes de ações constitucionais), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e deve sofrer a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAYARA KETLY DA SILVA CUNHA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Processual, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/15, Paradigmas Jurisprudenciais, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Inadmissibilidade Processual Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.043, § 4º Do Cpc/15 +2 more

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Parties

MAYARA KETLY DA SILVA CUNHA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi conhecido
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/15 com juntada do inteiro teor dos acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ; falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/15; utilização indevida de paradigmas provenientes de ações constitucionais), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e deve sofrer a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15