AREsp 1822484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a não admissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice da Súmula nº 5 do STJ.

Parties
Requerente: ALUMINI ENGENHARIA S.A.; Apelante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Apelante: AZ ARMATUREN DO BRASIL LTDA.; Agravante: PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Recuperação Judicial, Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Requerente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Apelante

AZ ARMATUREN DO BRASIL LTDA.

Apelante

PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/03/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC / art. 544, § 4º, I, CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a não admissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice da Súmula nº 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.