AREsp 1951288 - DECISAO

AREsp 1951288 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), de modo que o agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCILENE VILLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DULCILENE VILLA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de agravo interno
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), de modo que o agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se