AREsp 1882225 - ACORDAO

AREsp 1882225 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO JARDIM ACAPULCO; Agravante: GIRLAINE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 7 E 518 Do STJ Art. 932, III Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO JARDIM ACAPULCO

Autor

GIRLAINE DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.