REsp 1896179 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3). Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pontos capazes de influir no julgamento (art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJPR para que supram as omissões. A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 deve ser afastada quando o propósito dos embargos foi previsivelmente o prequestionamento e não há caráter protelatório, nos termos da Súmula nº 98 do STJ. Não tendo o agravante demonstrado inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é improvido e a decisão que determinou o retorno dos autos e o afastamento da multa é mantida.

Parties
Autor: IVANI RODRIGUES DE LIMA; Réu: TREVISA INVESTIMENTO S.A.; Terceiro Incluído No Polo Passivo: COMPANHIA VALE DO RIBEIRA PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Parte Que Apresentou Contrarrazões: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc), Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73, Prequestionamento (súmula Nº 98 Do Stj), Aplicabilidade Do Art. 2º Da Lei Nº 7.347/85
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANI RODRIGUES DE LIMA

Autor

TREVISA INVESTIMENTO S.A.

Réu

COMPANHIA VALE DO RIBEIRA PARTICIPAÇÕES S.A.

Terceiro Incluído No Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão do Tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 7.347/85 (susceptível de omissão)
  3. 3 Incidência e afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3). Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pontos capazes de influir no julgamento (art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJPR para que supram as omissões. A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 deve ser afastada quando o propósito dos embargos foi previsivelmente o prequestionamento e não há caráter protelatório, nos termos da Súmula nº 98 do STJ. Não tendo o agravante demonstrado inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é improvido e a decisão que determinou o retorno dos autos e o afastamento da multa é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que sejam apreciadas as omissões apontadas nos embargos de declaração