AREsp 1877585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMAURY MOREIRA DE ANDRADE; Agravado: ANTONIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado), Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMAURY MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

ANTONIA ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado), Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.