AREsp 1860243 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia da aplicação da Súmula 283/STF caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não combate aos fundamentos da decisão
- 3 Impugnação tardia do fundamento relativo à Súmula 283/STF e consequente preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia da aplicação da Súmula 283/STF caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgado por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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