AREsp 1778624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte dos fundamentos do acórdão impugnado permaneceu inatacada (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e a análise da aplicação da multa por litigância de má-fé envolveria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Preclusão Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e preclusão
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte dos fundamentos do acórdão impugnado permaneceu inatacada (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e a análise da aplicação da multa por litigância de má-fé envolveria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial