AREsp 1863769 - ACORDAO

AREsp 1863769 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido e a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de se aplicar a exigência de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: PAULA REGINA DE SOUZA (PAULA); Réu: HOSPITAL FILHAS N. SRA. MONTE CALVÁRIO - SANTA VIRGÍNIA (HOSPITAL); Agravante/recorrente: VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE (VALTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7 Do STJ, Dever De Informação, Aplicação Do NCPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7 Do STJ Dever De Informação Aplicação Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA REGINA DE SOUZA (PAULA)

Autora

HOSPITAL FILHAS N. SRA. MONTE CALVÁRIO - SANTA VIRGÍNIA (HOSPITAL)

Réu

VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE (VALTER)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 incidência do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido e a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de se aplicar a exigência de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7 do STJ.